Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro

Publicada por Pedro Delgado Alves à(s) 02:28

Eis o link para o DL n.º 314/2003, relativo ao Acórdão do TC n.º 229/2007.

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2003/12/290A00/84448449.PDF

Bom trabalho.

 

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