CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 1º
Objecto
A presente lei define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, adiante designadas por ONGA.

Artigo 2º
Definição
1 – Entende-se por ONGA, para efeitos da presente lei, as associações dotadas de personalidade jurídica e constituídas nos termos da lei geral que não prossigam fins lucrativos, para si ou para os seus associados, e visem, exclusivamente, a defesa e valorização do ambiente ou do património natural e construído, bem como a conservação da Natureza.
2 – Podem ser equiparados a ONGA, para efeitos dos artigos 5º, 6º, 13º, 14º e 15º da presente lei, outras associações, nomeadamente socioprofissionais, culturais e científicas, que não prossigam fins partidários, sindicais ou lucrativos, para si ou para os seus associados, e tenham como área de intervenção principal o ambiente, o património natural e construído ou a conservação da Natureza.
3 – Cabe ao Instituto de Promoção Ambiental, adiante designado por IPAMB, proceder, no acto do registo, ao reconhecimento da equiparação prevista no número anterior.4 – São ainda consideradas ONGA, para efeitos da presente lei, as associações dotadas de personalidade jurídica e constituídas nos termos da lei geral que não tenham fins lucrativos e resultem do agrupamento de várias ONGA, tal como definidas no nº 1, ou destas com associações equiparadas.


CAPÍTULO II
Estatuto das ONGA

Artigo 3º
Atribuição do estatuto
O estatuto concedido às ONGA pela presente lei depende do respectivo registo, nos termos dos artigos 17º e seguintes.

Artigo 4º
Utilidade pública
1 – As ONGA com efectiva e relevante actividade e registo ininterrupto junto do IPAMB há pelo menos cinco anos têm direito ao reconhecimento como pessoas colectivas de utilidade pública, para todos os efeitos legais, desde que preencham os requisitos previstos no artigo 2º do Decreto-Lei nº 460/77, de 7 de Novembro.
2 – Compete ao Primeiro-Ministro, mediante parecer do IPAMB, reconhecer o preenchimento das condições referidas no número anterior e emitir a respectiva declaração de utilidade pública.
3 – A declaração de utilidade pública referida no número anterior é publicada no Diário da República.
4 – Será entregue às ONGA objecto de declaração de utilidade pública o correspondente diploma, nos termos da lei geral.
5 – As ONGA a que se referem os números anteriores estão dispensadas do registo e demais obrigações previstas no Decreto-Lei nº 460/77, de 7 de Novembro, sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 12º do mesmo diploma legal.
6 – A declaração de utilidade pública concedida ao abrigo do disposto no presente artigo e as inerentes regalias cessam:
a) Com a extinção da pessoa colectiva;
b) Por decisão do Primeiro-Ministro, se tiver deixado de se verificar algum dos pressupostos da declaração;
c) Com a suspensão ou anulação do registo junto do IPAMB.

Artigo 5º
Acesso à informação
1 – As ONGA gozam, nos termos da lei, do direito de consulta e informação junto dos órgãos da Administração Pública sobre documentos ou decisões administrativas com incidência no ambiente, nomeadamente em matéria de:
a) Planos e projectos de política de ambiente, incluindo projectos de ordenamento ou fomento florestal, agrícola ou cinegético;
b) Planos sectoriais com repercussões no ambiente;
c) Planos regionais, municipais e especiais de ordenamento do território e instrumentos de planeamento urbanístico;
d) Planos e decisões abrangidos pelo disposto no artigo 4º da Lei nº 83/95, de 31 de Agosto;
e) Criação de áreas protegidas e classificação de património natural e cultural;
f) Processos de avaliação de impacte ambiental;
g) Medidas de conservação de espécies e habitats;
h) Processos de auditoria ambiental, certificação empresarial e atribuição de rotulagem ecológica.
2 – A consulta referida no número anterior é gratuita, regendo-se o acesso aos documentos administrativos, nomeadamente a sua reprodução e passagem de certidões, pelo disposto na lei geral.
3 – As ONGA têm legitimidade para pedir, nos termos da lei, a intimação judicial das autoridades públicas no sentido de facultarem a consulta de documentos ou processos e de passarem as devidas certidões.

Artigo 6º
Direito de participação
As ONGA têm o direito de participar na definição da política e das grandes linhas de orientação legislativa em matéria de ambiente.

Artigo 7º
Direito de representação
1 – As ONGA de âmbito nacional gozam do estatuto de parceiro social para todos os feitos legais, designadamente o de representação no Conselho Económico e Social, no conselho directivo do IPAMB e nos órgãos consultivos da Administração Pública, de acordo com a especificidade e a incidência territorial da sua actuação, com vista à prossecução dos fins previstos no nº 1 do artigo 2º.
2 – As ONGA de âmbito regional ou local têm direito de representação nos órgãos consultivos da administração pública regional ou local, bem como nos órgãos consultivos da administração pública central com competência sectorial relevante, de acordo com a especificidade e a incidência territorial da sua actuação, com vista à prossecução dos fins previstos no nº 1 do artigo 2º.
3 – Para efeitos do direito de representação previsto no presente artigo, entende-se por:
a) ONGA de âmbito nacional – as ONGA que desenvolvam, com carácter regular e permanente, actividades de interesse nacional ou em todo o território nacional e que tenham pelo menos 2000 associados;
b) ONGA de âmbito regional – as ONGA que desenvolvam, com carácter regular e permanente, actividades de interesse ou alcance geográfico supramunicipal e que tenham pelo menos 400 associados;
c) ONGA de âmbito local – as ONGA que desenvolvam, com carácter regular e permanente, actividades de interesse ou alcance geográfico municipal ou inframunicipal e que tenham pelo menos 100 associados.
4 – O disposto no número anterior aplica-se também às ONGA que resultem do agrupamento de associações, relevando apenas, para apuramento do número de associados, as associações que preencham os requisitos fixados no nº 1 do artigo 2º.
5 – O exercício do direito de representação pelas ONGA que resultem do agrupamento de associações exclui o exercício do mesmo direito pelas associações agrupadas.
6 – Cabe ao IPAMB, no acto do registo, a atribuição do âmbito às ONGA.

Artigo 8º
Estatuto dos dirigentes das ONGA
1 – Os dirigentes e outros membros das ONGA que forem designados para exercer funções de representação, nos termos do artigo 7º, gozam dos direitos consagrados nos números seguintes.
2 – Para o exercício das funções referidas no número anterior, os dirigentes das ONGA que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito a usufruir de um horário de trabalho flexível, em termos a acordar com a entidade patronal, sempre que a natureza da respectiva actividade laboral o permita.
3 – Os períodos de faltas dados por motivo de comparência em reuniões dos órgãos em que os dirigentes exerçam representação ou com membros de órgãos de soberania são considerados justificados, para todos os efeitos legais, até ao máximo acumulado de 10 dias de trabalho por ano e não implicam a perda das remunerações e regalias devidas.
4 – Os dirigentes das ONGA referidos no nº 1 e que sejam estudantes gozam de prerrogativas idênticas às previstas no Decreto-Lei nº 152/91, de 23 de Abril, com as necessárias adaptações.

Artigo 9º
Meios e procedimentos administrativos
1 – As ONGA têm legitimidade para promover junto das entidades competentes os meios administrativos de defesa do ambiente, bem como para iniciar o procedimento administrativo e intervir nele, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei nº 11/87, de 7 de Abril, no Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro, e na Lei nº 83/95, de 31 de Agosto.
2 – As ONGA podem solicitar aos laboratórios públicos competentes, por requerimento devidamente fundamentado, a realização de análises sobre a composição ou o estado de quaisquer componentes do ambiente e divulgar os correspondentes resultados, sendo estes pedidos submetidos a parecer da autoridade administrativa competente em razão da matéria e atendidos antes de quaisquer outros, salvo os urgentes ou das entidades públicas.

Artigo 10º
Legitimidade processual
As ONGA, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda, têm legitimidade para:
a) Propor as acções judiciais necessárias à prevenção, correcção, suspensão e cessação de actos ou omissões de entidades públicas ou privadas que constituam ou possam constituir factor de degradação do ambiente;
b) Intentar, nos termos da lei, acções judiciais para efectivação da responsabilidade civil relativa aos actos e omissões referidos na alínea anterior;
c) Recorrer contenciosamente dos actos e regulamentos administrativos que violem as disposições legais que protegem o ambiente;
d) Apresentar queixa ou denúncia, bem como constituir-se assistentes em processo penal por crimes contra o ambiente e acompanhar o processo de contra-ordenação, quando o requeiram, apresentando memoriais, pareceres técnicos, sugestões de exames ou outras diligências de prova até que o processo esteja pronto para decisão final.

Artigo 11º
Isenção de emolumentos e custas
1 – As ONGA estão isentas do pagamento dos emolumentos notariais devidos pelas respectivas escrituras de constituição ou de alteração dos estatutos.
2 – As ONGA estão isentas de preparos, custas e imposto do selo devidos pela sua intervenção nos processos referidos nos artigos 9º e 10º.
3 – A litigância de má fé rege-se pela lei geral.

Artigo 12º
Isenções fiscais
1 – As ONGA têm direito às isenções fiscais atribuídas pela lei às pessoas colectivas de utilidade pública.
2 – Nas transmissões de bens e na prestação de serviços que afectuem as ONGA beneficiam das isenções de IVA previstas para os organismos sem fins lucrativos.
3 – As ONGA beneficiam das regalias previstas no artigo 10º do Decreto-Lei nº 460/77, de 7 de Novembro.

Artigo 13º
Mecenato ambiental
Aos donativos em dinheiro ou em espécie concedidos às ONGA e que se destinem a financiar projectos de interesse público previamente reconhecido pelo IPAMB será aplicável, sem acumulação, o regime do mecenato cultural previsto nos Códigos do IRS e do IRC. (Redacção corrigida pela Declaração de Rectificação nº 14/98, de 11 de Setembro.)

Artigo 14º
Apoios
1 – As ONGA têm direito ao apoio do Estado, através da administração central, regional e local, para a prossecução dos seus fins.
2 – Incumbe ao IPAMB prestar, nos termos da Lei nº 11/87, de 7 de Abril, e dos regulamentos aplicáveis, apoio técnico e financeiro às ONGA e equiparadas.
3 – A irregularidade na aplicação do apoio financeiro implica:
a) Suspensão do mesmo e reposição das quantias já recebidas;
b) Inibição de concorrer a apoio financeiro do IPAMB por um período de três anos;
c) Responsabilidade civil e criminal nos termos gerais.
4 – O IPAMB procede, semestralmente, à publicação no Diário da República da lista dos apoios financeiros concedidos, nos termos da Lei nº 26/94, de 29 de Agosto.

Artigo 15º
Direito de antena
1 – As ONGA têm direito de antena na rádio e na televisão, nos mesmos termos das associações profissionais.
2 – O exercício do direito de antena pelas ONGA que resultem do agrupamento de associações, nos termos do nº 4 do artigo 2º, exclui o exercício do mesmo direito pelas associações agrupadas.

Artigo 16º
Dever de colaboração
As ONGA e os órgãos da Administração Pública competentes devem colaborar na realização de projectos ou acções que promovam a protecção e valorização do ambiente.

CAPÍTULO III
Registo e fiscalização

Artigo 17º
Registo
1 – O IPAMB organiza, em termos a regulamentar, o registo nacional das ONGA e equiparadas.
2 – Só são admitidas ao registo as associações que tenham pelo menos 100 associados.
3 – As associações candidatas ao registo remetem ao IPAMB um requerimento instruído com cópia dos actos de constituição e dos respectivos estatutos.
4 – O IPAMB procede anualmente à publicação no Diário da República da lista das associações registadas.

Artigo 18º
Actualização do registo
1 – As associações inscritas no registo estão obrigadas a enviar anualmente ao IPAMB:
a) Relatório de actividades e relatório de contas aprovados pelos órgãos estatutários competentes;
b) Número de associados em 31 de Dezembro do ano respectivo.
2 – As associações inscritas no registo estão obrigadas a enviar ao IPAMB todas as alterações aos elementos fornecidos aquando da instrução do processo de inscrição, no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorreram tais alterações, nomeadamente:
a) Cópia da acta da assembleia geral relativa à eleição dos órgãos sociais e respectivo termo de posse;
b) Cópia da acta da assembleia geral relativa à alteração dos estatutos;
c) Extracto da alteração dos estatutos publicada no Diário da República;
d) Alteração do valor da quotização dos seus membros;
e) Alteração da sede.

Artigo 19º
Modificação do registo
O IPAMB promove a modificação do registo, oficiosamente ou a requerimento da interessada, sempre que as características de uma associação registada se alterem por forma a justificar classificação ou atribuição de âmbito diferente da constante do registo.

Artigo 20º
Fiscalização
1 – Compete ao IPAMB fiscalizar o cumprimento da presente lei, nomeadamente através de auditorias periódicas às associações inscritas no registo.
2 – O IPAMB pode efectuar auditorias extraordinárias às associações inscritas no registo sempre que julgue necessário, nomeadamente:
a) Para verificação dos dados fornecidos ao IPAMB no acto de registo;
b) No âmbito da prestação do apoio técnico e financeiro.
3 – Das auditorias pode resultar, por decisão fundamentada do presidente do IPAMB, a suspensão ou a anulação da inscrição das associações no registo quando se verifique o incumprimento da lei ou o não preenchimento dos requisitos exigidos para efeitos de registo.

CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais

Artigo 21º
Transição de registos
1 – As associações de defesa do ambiente inscritas no anterior registo junto do IPAMB transitam oficiosamente para o novo registo nacional das ONGA e equiparadas quando preencham os requisitos previstos na presente lei.
2 – O IPAMB, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, notifica as associações interessadas da transição referida no número anterior.
3 – Se da aplicação da presente lei resultar a alteração da classificação ou do âmbito a atribuir, ou o não preenchimento dos requisitos exigidos para efeitos de registo, o IPAMB notifica desse facto as associações interessadas, concedendo-lhes um prazo de 180 dias para comunicarem as alterações efectuadas.
4 – Na falta da comunicação das alterações a que se refere o número anterior, considera-se, consoante os casos, automaticamente modificado o registo nos termos da notificação feita pelo IPAMB ou excluída a associação do registo nacional das ONGA ou equiparadas.

Artigo 22º
Regulamentação
A presente lei será objecto de regulamentação no prazo de 90 dias após a data da sua publicação.

Artigo 23º
Revogação
É revogada a Lei nº 10/87, de 4 de Abril.

Artigo 24º
Entrada em vigor
1 – Na parte que não necessita de regulamentação esta lei entra imediatamente em vigor.
2 – As disposições da presente lei não abrangidas pelo número anterior entram em vigor com a publicação da respectiva regulamentação.

1 comentários:

  1. Catarina Soares da Conceição, Sub.11 disse...

    Alterações à primitiva Lei das Associações de Defesa do Ambiente pela Lei n.º35/98 - Diplomas Posteriores

    A presente Lei das Organizações Não Governamentais de Ambiente, também conhecida pela Lei das ONGA, de 18 de Julho de 1998, que define o Estatuto destas organizações e das organizações a elas equiparadas, revoga a Lei n.º10/87, de 4 de Abril (Lei das Associações de Defesa do Ambiente).

    Nos termos do art. 1º da primitiva lei, "(...)os direitos de participação e de intervenção das associações de defesa do ambiente junto da administração central, regional e local com vista à promoção do direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecológicamente equilibrado." Na redacção do art. 2º n.º1 da mesma lei, entendia-se por Associação de Defesa do Ambiente, as associações dotadas de personalidade jurídica, constituidas nos termos da lei geral, que não tenham por fim o lucro económico dos seus associados e que, sejam constituidas em exclusivo para a defesa do ambiente, do património natural e construído, para a conservação da natureza e promoção da qualidade de vida.
    Já nos termos do n.º2, do suprareferido artigo, as associações podiam ser de âmbito nacional, regional ou local, consoante a área a que circunscrevem a sua actuação, e consoante o seu numero de associados - se pelo menos 4000 o seu âmbito é nacional, 1000 o seu âmbito é regional, já se 200 associados o seu âmbito é local.
    O art. 2º da Lei 35/98 acrescenta ao entendimento da Lei 10/87, outras associações, designadamente sócio-profissionais, culturais e científicas, que não prossigam fins partidários, sindicais ou lucrativos, para si ou para os seus associados desde que, estas tenham como área de intervenção principal o ambiente, o património natural e construído ou, a conservação da Natureza. São ainda consideradas ONGA, as associações dotadas de personalidade jurídica e constituídas nos termos da lei geral que, não tenham fins lucrativos e resultem do agrupamento de várias ONGA, ou destas com associações equiparadas. O art. 2º da Lei 35/98 não prevê a diferenciação por âmbitos das associações não governamentais do ambiente, porém, o art. 17º n.º2 da lei, estatui que só são admitidas a registo as associações que tenham pelo menos 100 associados.

    A Nova da Lei das ONGA prevê a existência de um organismo de promoção ambiental, designado por IPAMB (Instituto de Promoção Ambiental) ao qual cabe, organizar o registo nacional das ONGA e equiparadas, para tal foi criado o Regulamento do Registo Nacional das Organizações Não Governamentais de Ambiente(ONGA) e Equiparadas (Portaria nº478/99, de 29 de Junho).
    Cabe igualmente ao IPAMB fiscalizar o cumprimento da lei, podendo para tal, promover a modificação do registo sempre que as caracteristicas de uma associação registada se alterem por forma a justificar classificação ou atribuição de âmbito diferente da constante no registo, desenvolvimento de auditorias periódicas ou extraordinárias às associações inscritas no registo.
    Nos termos da lei 10/87, o registo das associações encontrava-se a cargo do Instituto Nacional do Ambiente que organizava o registo das associações que beneficiam das regalias e direito atribuídas por esta lei.

    No que respeita ao Direito de Participação, no anterior art. 4º da Lei 10/87, as associações estavam dotadas de direito de participação e intervenção na definição da política do ambiente e nas grandes linhas de orientação legislativa conforme o seu âmbito; na actual Lei das associações, fala-se num direito de participação na definição da política e das grandes linhas de orientação legislativa em matéria de ambiente, não se diferênciando as associações quanto ao âmbito (art.6º da Lei 35/98).
    O art.4º n.º2 da Lei 10/87, estabelecia que uma associação de defesa do ambiente com representatividade genérica, ou seja, as associações de âmbito nacional ou as de âmbito regional que para tal sejam equiparadas pelo Instituto Nacional do Ambiente, gozam do estatuto de parceiro social para todos os efeitos legais, nomeadamente o de representação directa ou indirecta no Conselho Nacional do Plano, no conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente e nos órgãos consultivos da Administração Pública. As associações de âmbito local têm direito à representação directa ou indirecta nos conselhos municipais e nos conselhos gerais das áreas protegidas, existentes na área onde exercem a sua acção.
    Hoje são ONGA de âmbito nacional as que desenvolvem, com regularidade e permanência, actividades de interesse nacional ou em todo o território nacional e que, tenham no minimo 2000 associados (o número minimo de associados é alterado, dos 4000 da lei 10/87, passa-se para 2000); de âmbito regional as que desenvolvam, com caracter regular e permanente, actividades de interesse ou alcance geográfico supramunicipal com o minimo de 400 associados (o número minimo anterior era de 1000 associados); são ONGA de âmbito local as as que desenvolvam actividades de interesse ou alcance geográfico municipal ou inframunicipal, com caracter permanente e regular e que, tenham pelo menos 100 associados (a contrastar com os anteriores 200). As primeiras continuam a gozar do estatuto de parceiro social para todos os efeitos legais, designadamente, o de representação no Conselho Económico e Social (antigo Conselho Nacional do Plano), no conselho directivo do IPAMB (anterior Instituto Nacional do Ambiente) e nos órgãos consultivos da Administração Pública. Os segundos e os ultimos têm direito de representação nos Órgãos Consultivos da Administração Pública Regional ou Local, bem como, nos órgãos consultivos da administração pública central com competência sectorial relevante, de acordo com a especificidade e incidência territorial.

    No que se refere ao Direito à Informação, antigo Direito de Consulta da Lei n.º10/87, as ONGA gozam, tal como anteriormente, do direito de consulta e informação junto dos órgãos da Administração Pública.

    Conservam, à luz da presente lei, a legitimidade processual, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda, e a legitimidade para activarem meios e procedimentos administrativos (art. 9º e art. 10º da Lei 35/98, anteriores artigos 6º e 7º da Lei 10/87).

    As ONGA têm direito ao apoio do Estado, através da administração central, regional e local (art. 14º lei 35/98 e art. 9º Lei 10/87). A prestação deste apoio encontrava-se a cargo do Instituto Nacional do Ambiente, hoje pertence ao IPAMB. Encontram-se isentas de emolumentos e custas à semelhança do que já acontecia na L.10/87.
    Quanto ao Direito de Antena, as ONGA têm direito de antena na rádio e na televisão, nos mesmo termos das associações profissionais (art. 15º L.35/98), não diferênciando agora a lei entre associações de defesa do ambiente com representatividade genérica, de outras que não gozam dessa representatividades - mas fazia-o anteriormente.

    No que respeita ao Dever de Colaboração, as ONGA e os órgãos da Administração Pública competentes devem colaborar na realização de projectos e valorização do ambiente, anteriormente, a lei falava em autarquias locais e associações de defesa do ambiente da respectiva área.

    Alterações recentes:

    A Portaria n.º478/99, de 29 de Junho, já supracitada, aprovou o Regulamento do Registo Nacional das ONGA e Equiparadas, regulamentando o artigo 17º da Lei n.º35/98, de 18 de Julho, o diploma que define o Estatuto das ONGA e Equiparadas e que, como vimos, veio revogar a Lei n.º10/87, de 4 de Abril, Lei das Associações de Defesa do Ambiente.
    Nos termos dos dos dois primeiros diplomas, o Instituto de Promoção Ambiental (IPAMB) é a entidade responsável pela organização do registo nacional das ONGA e equiparadas. Ora o Decreto-Lei n.º8/2002, de 9 de Janeiro, diploma que introduziu alterações à Lei Orgânica do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, extinguiu o IPAMB, sucedendo-lhe para todos od efeitos legais o Instituto do Ambiente.
    Assim, tornou-se necessário alterar os procedimentos para inscrição e alteração ao registo e realização de auditorias, previstos no Regulamento, de modo a adaptá-los à situação do Instituto do Ambiente, para tal foi aprovada a Portaria n.º71/2003, de 20 de Janeiro que introduziu alterações à redacção dos artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 16º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º e 23º do Regulamento do Registo Nacional das Organizações Não Governamentais de Ambiente e Equiparadas, aprovado pela Portaria n.º478/99, de 29 de Julho.  


 

Copyright 2006| Blogger Templates by GeckoandFly modified and converted to Blogger Beta by Blogcrowds.
No part of the content or the blog may be reproduced without prior written permission.