Acesso à informação e aos documentos administrativos

Publicada por Pedro Delgado Alves à(s) 04:01

Eis as hiperligações para a legislação relativa ao acesso à informação ambiental:

- Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho (Regula o acesso à informação sobre ambiente)
- Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos)
- Resolução da AR n.º 11/2003, de 25 de Fevereiro (Aprova a Convenção de Aarhus)
- Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto (anterior Lei de Acesso aos Documentos Administrativos)

 

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